Diário do Govêrno n.º 177/1942, Série I de 1942-07-31

Rectificação ao decreto n.º 31849, que autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender no corrente ano uma quantia com pagamentos relativos a trabalhos executados nas obras de beneficiação do edifício da Biblioteca Pública de Évora

Rectificação ao decreto n.º 32147, que abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com melhoramentos das captagens e construção de alojamentos provisórios nas Caldas de Monchique

Declaração ao fecho do original do despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 172, de 25 de Julho último, que esclarece dúvidas sôbre a forma de executar o disposto no artigo 20.º do decreto-lei n.º 26115, que estabelece o quantitativo máximo que os diversos funcionários do Estado podem receber dos respectivos cofres pelo exercício de funções públicas

Determina que as praças da armada do activo, ao serem admitidas na polícia marítima como cabos de mar, levam baixa do serviço activo, passando à reserva naval, onde se manterão, independentemente da idade, emquanto servirem naquela polícia

Manda adoptar em futuros concursos as condições fixadas na portaria n.º 9725 (admissão aos cursos de mecânicos da aviação naval)

Substitue o artigo 89.º do regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, aprovado pelo decreto n.º 30261

Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora do Comércio de Metais de todas as emprêsas de tratamento e separação de minérios, não lhes sendo permitido, antes desta inscrição, nomear agentes e sub-agentes de compras de minérios, nos termos do preceituado no n.º 5.º do despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 149, de 29 de Junho último

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério