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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 12 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas e abertura de créditos especiais nos orçamentos de vários Ministérios no montante de 128418517 contos para o ano de 1985
TEXTO
Declaração
1 - Em execução do artigo 1.º da Lei n.º 3/86, de 7 de Fevereiro, se publica que no Orçamento do Estado para 1985, aprovado pela Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, são alteradas as verbas afectas às seguintes rubricas de classificação económica:
1.1 - Na despesa:
1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Janeiro de 1986. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.