Declaração, de 3 de dezembro

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 35957, que cria no Ministério das Obras Públicas e Comunicações o Laboratório de Engenharia Civil e extingue o Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais, da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais