Diário do Governo n.º 275/1946, Série I de 1946-12-03

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 35957, que cria no Ministério das Obras Públicas e Comunicações o Laboratório de Engenharia Civil e extingue o Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais, da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 316.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquele Estado

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do artigo 2.º, capítulo único, do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização

Abre um crédito na colónia de Macau destinado a aquisição de duas lanchas para o serviço de fiscalização da mesma colónia

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Prorroga o prazo para o manifesto do milho, a que se refere o § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 34816