Declaração, de 19 de outubro

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35873, que transfere verbas nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, Obras Públicas e Comunicações, Colónias e Educação Nacional, abre créditos para reforço de verbas insuficientemente dotadas e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado e reforça várias verbas nos orçamentos privativos da Administração Geral do Porto de Lisboa e do Fundo Especial de Caminhos de Ferro