Diário do Governo n.º 238/1946, Série I de 1946-10-19

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35868, que abre um crédito destinado a constituir as dotações do Serviço Meteorológico Nacional

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35873, que transfere verbas nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, Obras Públicas e Comunicações, Colónias e Educação Nacional, abre créditos para reforço de verbas insuficientemente dotadas e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado e reforça várias verbas nos orçamentos privativos da Administração Geral do Porto de Lisboa e do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Nota da distribuição da verba concedida para reforço de ajudas de custo de governadores civis, excepto o de Lisboa, a cargo da Direcção Geral da Administração Política e Civil

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Melgaço com mais um oficial de diligências

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Classifica os vapores S. Miguel, Faial, Terceira e Santa Maria como navios-patrulhas e abreviadamente designados por «patrulhas»

Reorganiza os serviços de viação e trânsito

Abre um crédito no Estado da Índia destinado ao pagamento de gratificações fixadas pela alínea b) do artigo 1.º do decreto n.º 35393