Declaração, de 4 de julho

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado até 31 de Julho o registo de títulos estrangeiros, desde que pelos interessados seja apresentada justificação suficiente - Determina que a faculdade concedida não altera o prazo para entrega das declarações modelos n.os 1, 2 e 3, cujo termo foi fixado para 30 de Junho último pelo decreto n.º 35665