Diário do Governo n.º 147/1946, Série I de 1946-07-04

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 35717, que insere disposições relativas à exploração de transportes colectivos na cidade do Porto

Permite à Junta Central das Casas dos Pescadores contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinados a custear a construção de casas ou moradias para pescadores

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado até 31 de Julho o registo de títulos estrangeiros, desde que pelos interessados seja apresentada justificação suficiente - Determina que a faculdade concedida não altera o prazo para entrega das declarações modelos n.os 1, 2 e 3, cujo termo foi fixado para 30 de Junho último pelo decreto n.º 35665

Regula a inscrição dos indivíduos que pretendam exercer a profissão de construtor civil

Estabelece a divisão administrativa das colónias de Angola e Moçambique

Reforça a verba consignada a «Despesas de comunicação - Transporte de material, fretes e seguros - Da metrópole para a colónia» da tabela de despesa do orçamento vigente da colónia de Macau

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe

Autoriza o Ministério a nomear provisòriamente para o Liceu Camões, em Lisboa, dois aspirantes além do quadro fixado por lei

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Modifica a forma de recrutamento dos mestres florestais de 2.ª classe

Revoga a portaria n.º 11295, que autoriza o Grémio dos Armazenistas de Mercearia a cobrar determinadas taxas em cada quilograma de crueira e de farinhas de mandioca, tapioca e para caldos a importar