Declaração, de 12 de janeiro

Declaração ao decreto-lei n.º 35200, que determina que passem a ser da competência do Comissariado do Desemprego as atribuições que pelo decreto n.º 21699 competiam ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral em matéria de inscrição dos desempregados e de fiscalização e contabilidade do Fundo de Desemprego