Diário do Governo n.º 7/1946, Série I de 1946-01-12

Declaração ao decreto-lei n.º 35200, que determina que passem a ser da competência do Comissariado do Desemprego as atribuições que pelo decreto n.º 21699 competiam ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral em matéria de inscrição dos desempregados e de fiscalização e contabilidade do Fundo de Desemprego

Dá nova redacção ao artigo 145.º do decreto n.º 30261, que promulga o regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada

Cria e manda pôr em circulação na colónia da Guiné, cumulativamente com os selos e bilhetes postais em vigor, selos de franquia postal e bilhetes postais comemorativos do V centenário da descoberta daquela colónia

Determina, nos termos do § 2.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 33672, que a Comissão de Interligação das Centrais do Norte continue em actividade, sem interrupção, até determinação em contrário