Declaração, de 20 de outubro

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 12070, que abre um crédito na colónia de Macau destinado a reforçar várias dotações inscritas nos capítulos 2.º, 7.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor