Diário do Governo n.º 244/1947, Série I de 1947-10-20

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 12070, que abre um crédito na colónia de Macau destinado a reforçar várias dotações inscritas nos capítulos 2.º, 7.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita na alínea i) do n.º 3) do artigo 999.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Abre um crédito no Estado da Índia destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do referido Estado em vigor

Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 1212.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Revoga a portaria n.º 9996 (comissões reguladoras de comércio local)

Cria e manda pôr em circulação uma série de selos de franquia postal comemorativa do VIII Centenário da Tomada de Lisboa aos Mouros