Declaração, de 28 de dezembro

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37080, que transfere verbas dentro do orçamento de vários Ministérios, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento