Diário do Governo n.º 300/1948, Série I de 1948-12-28

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37080, que transfere verbas dentro do orçamento de vários Ministérios, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37098, que transfere verbas dentro do orçamento de vários Ministérios, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Permite ao conselho geral da Ordem dos Advogados levantar das receitas consignadas à Caixa de Previdência da mesma Ordem as quantias que forem autorizadas pelo Ministro da Justiça, dentro dos limites e para os fins designados neste diploma - Estabelece a proporção dos saldos das receitas ordinárias dos conselhos geral e distritais e das delegações, que reverterão para o conselho geral e para os Fundos de a sistência e de reserva da referida Caixa de Previdência

Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção da rubrica do n.º 6) do artigo 238.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério das Finanças

Determina que a Comissão Reorganizadora da Indústria de Chapelaria volte a cobrar, a partir do 4.º trimestre do corrente ano, a taxa de $30 por carapuço, feltro, chapéu ou artigo similar de fabrico nacional

Aprova o plano de urbanização da Costa do Sol - Extingue o Gabinete do Plano de Urbanização da Costa do Sol, passando a fiscalização do cumprimento daquele plano a competir à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Revoga o Decreto n.º 27601

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do refeitório e cozinha da Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho, em S. Jacinto

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para o fornecimento e montagem da central de abastecimento de energia eléctrica e rede de distribuição do Centro de Aviação Naval de Lisboa, na península do Montijo

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para as embarcações da Escola Naval o do Centro Náutico dos Oficiais e Cadetes da Armada

Insere disposições relativas à fixação das percentagens das taxas de sisa devidas pela transmissão de imobiliários por título oneroso e de imóveis situados, respectivamente, nas áreas peninsular e insular da colónia de Macau - Concede isenção de contribuição predial aos prédios construídos em todo o território da mesma colónia, nas condições e para os fins expressos neste diploma

Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor para ocorrer ao pagamento de diversas despesas e para reforçar várias verbas inscritas nos respectivos orçamentos