Decreto n.º 37255, de 28 de dezembro

Insere disposições relativas à fixação das percentagens das taxas de sisa devidas pela transmissão de imobiliários por título oneroso e de imóveis situados, respectivamente, nas áreas peninsular e insular da colónia de Macau - Concede isenção de contribuição predial aos prédios construídos em todo o território da mesma colónia, nas condições e para os fins expressos neste diploma