Decreto-Lei n.º 37251, de 28 de dezembro

Aprova o plano de urbanização da Costa do Sol - Extingue o Gabinete do Plano de Urbanização da Costa do Sol, passando a fiscalização do cumprimento daquele plano a competir à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Revoga o Decreto n.º 27601