Decreto n.º 37250, de 28 de dezembro

Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção da rubrica do n.º 6) do artigo 238.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério das Finanças