Declaração, de 2 de dezembro

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 36990, que abre um crédito a favor do Ministério da Economia destinado a ocorrer às despesas a realizar pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e pelas Direcções-Gerais dos Serviços Industriais e dos Combustíveis