Diário do Governo n.º 280/1948, Série I de 1948-12-02

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 36990, que abre um crédito a favor do Ministério da Economia destinado a ocorrer às despesas a realizar pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e pelas Direcções-Gerais dos Serviços Industriais e dos Combustíveis

Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas nos orçamentos privativos do Instituto de Medicina Tropical, do Hospital Colonial de Lisboa e da Agência-Geral das Colónias e a suportar diversos encargos da Casa da Metrópole em Luanda

Sujeita ao regime de guias de trânsito, a passar pela Junta Nacional das Frutas, a saída da batata de consumo para fora da área dos concelhos de Lisboa, Porto e Matosinhos

Transfere duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones