Declaração, de 20 de junho

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12852, que abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Timor, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos