Declaração, de 9 de maio

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37311, que considera, excepcionalmente, como óleos brutos, para efeitos de isenção de contribuição industrial, nos termos da Lei n.º 1947, os produtos refinados pela Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal