Diário do Governo n.º 97/1949, Série I de 1949-05-09

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37311, que considera, excepcionalmente, como óleos brutos, para efeitos de isenção de contribuição industrial, nos termos da Lei n.º 1947, os produtos refinados pela Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal

Dá nova redacção ao artigo 2.º do regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo, aprovado pelo Decreto n.º 35824

Fixa a lotação da Estação Radiogoniométrica Aeronaval de Apúlia

Manda executar nas colónias, na parte aplicável, as disposições do Decreto-Lei n.º 36304 (Estatuto do Oficial do Exército) e alterações subsequentes

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones