Decreto n.º 37406

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Decreto n.º 37406, de 9 de maio

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 97/1949, Série I de 1949-05-09

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção ao artigo 2.º do regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo, aprovado pelo Decreto n.º 35824

TEXTO

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