Declaração, de 29 de dezembro

Declaração à rectificação ao Decreto-Lei n.º 38065, que dá nova redacção aos artigos 105.º e 459.º do Código Administrativo e aos capítulos VI e VII da tabela anexa ao mesmo código e introduz alterações nas organizações das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, inserta no Diário do Governo n.º 264