Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29

Declaração à rectificação ao Decreto-Lei n.º 38065, que dá nova redacção aos artigos 105.º e 459.º do Código Administrativo e aos capítulos VI e VII da tabela anexa ao mesmo código e introduz alterações nas organizações das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, inserta no Diário do Governo n.º 264

Regula a situação e vencimentos do pessoal em serviço no Gabinete do Ministro e no Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Viseu com um copista

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 20.º, capítulo 2.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Introduz alterações no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23410, que regula a importação de azeite

Mantém em vigor durante o ano de 1951 o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo da Horta, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito

Mantém em vigor durante o ano de 1951 o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito

Mantém em vigor durante o ano de 1951 o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 274, de 26 de Dezembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo do Funchal, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito

Mantém em vigor durante o ano de 1951 o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 42, de 1 de Março de 1950, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo de Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, que estabelece o novo sistema de reforma dos oficiais e praças da Armada

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36081, que promulga a reforma de alguns ser viços do Ministério

Determina que a Capitania do Porto do Porto passe a designar-se «Capitania do Porto do Douro» - Reúne num departamento marítimo as Capitanias dos Portos do Douro e Leixões, o qual será chefiado por um capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha do activo - Revoga, na parte respeitante às mesmas Capitanias, o disposto no Decreto n.º 34383

Introduz alterações no Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 24931

Autoriza os governadores-gerais de Angola e Moçambique a elaborar os orçamentos privativos dos ser viços autónomos para o ano de 1951

Manda pagar pelas dotações orçamentais das colónias a que se destinam os trabalhadores as ajudas de custo que competem aos comissários do Governo nomeados nos termos do artigo 193.º do Código do Trabalho Indígena nas Colónias Portuguesas de Africa

Aprova o estatuto da secção feminina da Organização Nacional da Mocidade Portuguesa (M. P. F.) - Revoga o Decreto n.º 28262

Aprova o Regulamento do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana

Insere disposições relativas ao provimento efectivo dos médicos escolares que ocupavam interinamente lugares vagos à data da publicação do Decreto-Lei n.º 37869 e à nomeação dos médicos que se destinem a serviços especiais de saúde escolar

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a resgatar, utilizando os fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros, o saldo do empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ao abrigo da base 4.ª do Decreto de 23 de Abril de 1913 e do artigo 23.º da organização aprovada pelo Decreto de 18 de Junho do mesmo ano e a satisfazer quaisquer encargos resultantes desta operação