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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38117, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, que estabelece o novo sistema de reforma dos oficiais e praças da Armada