Despacho Ministerial, de 29 de dezembro

Mantém em vigor durante o ano de 1951 o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 42, de 1 de Março de 1950, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo de Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito