Despacho Ministerial, de 29 de dezembro

Mantém em vigor durante o ano de 1951 o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito