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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 38118, de 29 de dezembro
Revogado
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36081, que promulga a reforma de alguns ser viços do Ministério