Decreto-Lei n.º 38120

Decreto-Lei n.º 38120, de 29 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 268/1950, Série I de 1950-12-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Introduz alterações no Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 24931

TEXTO

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