Declaração

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Declaração, de 3 de janeiro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 2/1951, Série I de 1951-01-03

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38018, que concede amnistia a vários crimes e infracções

TEXTO

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