Rectifica a forma como foram publicados os modelos anexos à Portaria n.º 13650, que permite a utilização do livro modelo n.º 20 a que se refere o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8507 nas províncias ultramarinas onde não seja praticável a exigência do preenchimento pelo público do impresso modelo n.º 20 criado pela Portaria n.º 12018
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