Resolução do Conselho de Ministros acerca da acumulação, por parte de funcionários do Estado, de cargos que não pertençam a quadros de natureza permanente
Rectificação ao Decreto-Lei n.º 38446, que cria vários lugares no quadro do pessoal do observatório astronómico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra
Rectifica a forma como foram publicados os modelos anexos à Portaria n.º 13650, que permite a utilização do livro modelo n.º 20 a que se refere o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8507 nas províncias ultramarinas onde não seja praticável a exigência do preenchimento pelo público do impresso modelo n.º 20 criado pela Portaria n.º 12018
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar com o adjudicatário da empreitada de remodelação e ampliação do Sanatório Marítimo do Outão um contrato adicional para a execução de outros trabalhos a realizar na mesma empreitada
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar com a firma adjudicatária da empreitada de remodelação e ampliação do Sanatório Marítimo Dr. José de Almeida, em Carcavelos, um contrato adicional para a execução de trabalhos imprevistos na referida empreitada
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino garantia do reembolso do empréstimo ou empréstimos a contrair naquele Banco pela Comissão Municipal de Inhambane, até ao limite de 20000000$00
Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de topógrafo de 1.ª classe da Repartição Central dos Serviços Geográficos e Cadastrais da província ultramarina da Guiné