Declaração, de 27 de agosto

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38832, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão para pesquisas e exploração em Angola de jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleos, nafta, ozoquerite e gás natural, assim como de enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas