Decreto n.º 38832, de 18 de julho

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia de Combustíveis do Lobito (Carbonang) um contrato de concessão para pesquisas e exploração, em regime de exclusivo, em Angola de jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleos, nafta, ozoquerite e gás natural, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas