Diário do Governo n.º 160/1952, Série I de 1952-07-18

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Alenquer com um lugar de escriturário de 2.ª classe

Torna público ter o Governo Francês depositado o instrumento de ratificação do Protocolo, assinado em Paris em 10 de Maio de 1948, que modifica a Convenção, assinada na mesma cidade em 22 de Novembro de 1928, referente às exposições internacionais

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia de Combustíveis do Lobito (Carbonang) um contrato de concessão para pesquisas e exploração, em regime de exclusivo, em Angola de jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleos, nafta, ozoquerite e gás natural, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério