Declaração, de 1 de maio

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14274, que determina que deixe de ser cobrado o adicional a que se referem a alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34092 e os n.os 2.º e 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34466, que vem sendo arrecadado nas conservatórias dos registos civil e predial