Declaração, de 2 de fevereiro

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14686, que estabelece nova fórmula de cálculo para a sobretaxa estabelecida na alínea g) do n.º 1.º da Portaria n º 13666 (direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação)