Diário do Governo n.º 23/1954, Série I de 1954-02-02

Regula a satisfação no ano de 1954 de todas as despesas com as Casas de Portugal abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 39475 - Determina que, até à publicação da lista nominal do pessoal que é mantido em cada uma das referidas Casas, o pessoal actualmente em exercício conserve os seus actuais abonos e demais direitos

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14686, que estabelece nova fórmula de cálculo para a sobretaxa estabelecida na alínea g) do n.º 1.º da Portaria n º 13666 (direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação)

Inclui a Câmara Municipal de Mortágua no grupo D da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar uma determinada taxa sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

Autoriza a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros a fixar os modelos oficiais para os balanços, balancetes e contas de ganhos e perdas que os institutos de crédito são obrigados a remeter à referida Inspecção-Geral