Decreto-Lei n.º 39524, de 2 de fevereiro

Regula a satisfação no ano de 1954 de todas as despesas com as Casas de Portugal abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 39475 - Determina que, até à publicação da lista nominal do pessoal que é mantido em cada uma das referidas Casas, o pessoal actualmente em exercício conserve os seus actuais abonos e demais direitos