Portaria n.º 9708, de 23 de dezembro

Fixa as taxas de utilização dos matadouros destinadas a ocorrer às despesas da sua conservação, execução dos serviços de matança, inspecção, preparação de reses, distribuïção de carnes e estabulação dos animais que aguardam occisão a cobrar pelas câmaras municipais a partir de 1 de Janeiro de 1941 - Autoriza a Câmara Municipal de Bragança a cobrar, além da percentagem que lhe cabe, a sobretaxa de $50 por quilograma até à liquidação dos encargos contraídos com a construção e apetrechamento do novo matadouro - Mantém o actual regime de exploração do matadouro da Câmara de Gondomar - Revoga a portaria n.º 9403