Diário do Govêrno n.º 297/1940, Série I de 1940-12-23

Abre um crédito destinado a despesas de luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a cargo da Secretaria Geral do Ministério

Fixa as taxas de utilização dos matadouros destinadas a ocorrer às despesas da sua conservação, execução dos serviços de matança, inspecção, preparação de reses, distribuïção de carnes e estabulação dos animais que aguardam occisão a cobrar pelas câmaras municipais a partir de 1 de Janeiro de 1941 - Autoriza a Câmara Municipal de Bragança a cobrar, além da percentagem que lhe cabe, a sobretaxa de $50 por quilograma até à liquidação dos encargos contraídos com a construção e apetrechamento do novo matadouro - Mantém o actual regime de exploração do matadouro da Câmara de Gondomar - Revoga a portaria n.º 9403

Abre um crédito destinado a despesas com telefones do serviço interno aduaneiro

Abre um crédito destinado à aquisição de impressos

Autoriza o Ministro, em casos especiais propostos pelo Instituto Nacional de Estatística, a mandar satisfazer as despesas de transporte efectuadas pelos agentes do 8.º Recenseamento Geral da População

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, até à totalidade de 1172136$90, em conta da verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 668.º, capítulo 24.º

Aumenta de três dactilógrafos o quadro privativo da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros anexo ao decreto-lei n.º 29319

Despacho pelo qual se introduzem várias alterações no orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 74.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 8.º do orçamento do Ministério

Fixa o prazo da entrega dos requerimentos para a inscrição das emprêsas singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer o comércio ou a indústria de peles e curtumes e a indústria de salsicharia, no território do continente e ilhas adjacentes