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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 30995, de 23 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta de três dactilógrafos o quadro privativo da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros anexo ao decreto-lei n.º 29319