Decreto n.º 30994, de 23 de dezembro

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, até à totalidade de 1172136$90, em conta da verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 668.º, capítulo 24.º