Declaração, de 15 de dezembro

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15139, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Angola e abre créditos, em S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Timor e no Estado da Índia para pagamento de diversas despesas