Diário do Governo n.º 279/1954, Série I de 1954-12-15

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15139, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Angola e abre créditos, em S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Timor e no Estado da Índia para pagamento de diversas despesas

Constitui o quadro de direcção e chefia da delegação no Porto do Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge

Aprova a distribuição do pessoal da delegação no Porto do Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia

Extingue o posto do registo civil com sede na freguesia de Vila Nova de Monsarros, concelho da Anadia

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita no capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa

Cria uma sobretaxa de $60 por quilograma para a farinha de trigo, classificada pelo artigo 397 da pauta de importação da província ultramarina de Moçambique, qualquer que seja a sua origem ou procedência