Declaração, de 18 de dezembro

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16489, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Estado da Índia e abre créditos em várias províncias ultramarinas destinados a ocorrer a diversos encargos