Diário do Governo n.º 287/1957, Série I de 1957-12-18

Considera sem efeito a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 254, de 9 do mês findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Justiça

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16489, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Estado da Índia e abre créditos em várias províncias ultramarinas destinados a ocorrer a diversos encargos

Regula a introdução no mercado de novas especialidades farmacêuticas - Institui a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a alteração de várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Revoga o Decreto n.º 18023, o artigo 23.º e seu § único do Decreto n.º 16135 e o artigo 13.º e o n.º 9.º do artigo 18.º do Decreto n.º 16798 - Mantém em vigor, transitòriamente, o disposto no artigo 13.º e no n.º 9.º do artigo 18.º do Decreto n.º 16798 (disposições relativas à pesca da sardinha)

Actualiza e amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha - Revoga o Decreto n.º 39741 e os artigos 1.os dos Decretos n.os 10177 e 12558 e considera em vigor, transitòriamente, o disposto nos citados artigos

Manda abonar à Legação de Portugal em Buenos Aires, a partir de 1 de Abril do corrente ano, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com o custeio da casa

Manda publicar no Boletim Oficial de todas os províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, a Convenção Anglo-Lusa sobre Processo Civil e Comercial, de 9 de Julho de 1931