Decreto n.º 41449, de 18 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a alteração de várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones