Declaração, de 21 de maio

Substitui o modelo de título anexo à declaração inserta no Diário do Governo n.º 240, de 17 de Novembro de 1951 (Regulamento para a Organização, Funcionamento, Contabilidade e Escrituração dos Conselhos Administrativos das Unidades e Estabelecimentos Militares, promulgado pelo Decreto n.º 35413)